Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131323 |  |
NOTIFICAÇÃO
ACTO PROCESSUAL
RECURSO
ALEGAÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031383 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO NOTIFICAÇÃO ACTO PROCESSUAL RECURSO ALEGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP200110250131323 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 195/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART229-A N1. | ||
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| Sumário: | Atento o elemento literal do artigo 229-A n.1, do Código de Processo Civil, o regime de notificação de actos processuais nele estabelecido não abrange as alegações de recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |