Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CONTA CORRENTE
II - Neste último, duas pessoas obrigam-se a inscrever em partidas de débito e crédito valores correspondentes a remessas de numerários ou de outras mercadorias que reciprocamente se façam, de sorte que só o saldo final resultante da sua liquidação seja exigível.
III - Na conta corrente contabilística o comerciante, sem intervenção do seu cliente ou fornecedor, regista numericamente o movimento das suas transacções. É uma técnica de escrituração.
I – B....., residente no lugar de....., da freguesia de....., concelho de.....,
intentou a presente acção declarativa na forma sumária contra C....., Ldª, com sede no lugar de....., freguesia de....., .....,
pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de Euros: 10.412,98, acrescida de juros de mora.
Alegou, em síntese, que prestou diversos serviços e forneceu diversos materiais, encontrando-se as respectivas facturas relacionadas na conta-corrente junta.
Tais serviços e mão-de-obra e despesas, com reformas de letras ascenderam a Euros: 112.066,87.
Desse montante, encontra-se em dívida Euros: 15.217,40, peticionando nesta acção apenas Euros: 10.412,98, uma vez que para pagamento do restante montante intentou acções executivas.
Apesar de interpelada para pagar, a R. não o fez.
Contestando, a Ré invoca a ineptidão da petição inicial. Acrescenta que não existia qualquer conta-corrente. Que eram efectuados orçamentos onde os materiais eram englobados no preço total.
Foi elaborado despacho saneador e organizado o mapa de factos assentes e a base instrutória, do qual não houve reclamações.
Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, na forma legal, após o que foi proferida sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu a Ré do pedido.
Inconformado, o A. apelou, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
1ª - Estão preenchidos os pressupostos de facto e de direito necessários para proceder a presente acção.
2ª - Na presente acção não se veio pedir o pagamento das facturas nºs 151 a 161 constantes nos autos e que fazem parte da conta corrente, conforme consta da Douta Sentença.
3ª - O que se pediu na presente acção foi o pagamento do saldo da conta corrente estabelecida entre Autor e Ré no montante de 16.713,79 €, excluindo um pagamento da quantia de 1.496,39 € entretanto efectuado em 03.09.2001 (que não constava da conta corrente), e deduzindo a quantia de 4.804,42 € (referente a duas letras que entretanto o A. instaurou as competentes execuções), pedindo a final a quantia de 10.412,98 €, acrescida de juros de mora à taxa legal de 12% desde 02.03.2003 até efectivo e integral pagamento, contando-se os já vencidos até à propositura da acção em 660,72 €.
4ª - Dá-se o contrato de conta corrente todas as vezes que duas pessoas tendo de entregar valores uma à outra, se obrigam a transformar os seus créditos em artigos de “deve” e “haver”, de sorte que só o saldo final resultante da sua liquidação seja exigível.
5ª - São efeitos do contrato de conta corrente:
1° A transferência da propriedade do crédito indicado em conta corrente para a pessoa que por ele se debita;
2° A novação entre o creditado e o debitado da obrigação anterior, de que resultou o crédito em conta corrente;
3° A compensação recíproca entre os contraentes até à concorrência dos respectivos créditos;
4° A exigibilidade só do saldo resultante da conta corrente;
5° O vencimento de juros das quantias creditadas em conta corrente a cargo do debitado desde o dia do efectivo recebimento.
§ único O lançamento em conta corrente de mercadoria ou títulos de crédito presume-se sempre feito com a cláusula "salva cobrança".
6ª - A causa de pedir na presente acção é o contrato de conta corrente estabelecido entre Autor e Ré, que a Ré negou, mas cuja existência foi dada como provada.
7ª - O pedido é a condenação da Ré ao pagamento ao Autor do saldo final resultante da sua liquidação.
8ª - Resultaram provados nos presentes autos os seguintes factos:
a) No exercício da sua actividade comercial, o A. a pedido da Ré prestou vários serviços de pichelaria à Ré.
b) Além dos serviços prestados, o Autor forneceu os materiais necessários à sua prestação.
c) O Autor prestou serviços à Ré entre Abril de 1998 e Junho de 2001.
d) O Autor prestou serviços e forneceu materiais para uma obra sita no....., duas no...., uma em...., uma em..... e uma de um indivíduo de nome D.....
e) Nos materiais e serviços prestados pelo Autor e cujo pagamento é peticionado nos autos, encontram-se englobados materiais e serviços prestados numa obra pertencente ao sócio gerente da Ré.
f) Entre Autor e Ré estabeleceu-se uma conta corrente encontrando-se nelas relacionadas as facturas nºs 151 a 161.
g) Existe um saldo a favor do autor no montante de 16.713.79 €. conforme consta da conta corrente.
h) O autor ainda recebeu da Ré a quantia de 1.496,39 €, através de depósito efectuado em 03/09/2001.
i) O Autor intentou duas acções executivas neste Tribunal contra a Ré, com base em duas letras de câmbio, uma no montante de 2.809,23 € e outro no montante de 1.995,19 € para parte do montante em dívida.
j) A Ré não procedeu ao pagamento do montante peticionado.
9ª - Destes factos provados deveria resultar a condenação da Ré no pagamento do montante peticionado.
10ª - No entanto o Mº Juiz "a quo", como não considerou provado o fornecimento das facturas nºs 151 a 161, entendeu que o Autor não logrou provar os factos constitutivos do seu direito e em consequência julgou improcedente a presente acção.
11ª - Os factos constitutivos do direito do Autor foram provados.
12ª - E como tal deveria ser condenada a Ré ao pagamento ao Autor do pedido formulado.
13ª - Há uma clara contradição entre os factos dados como provados e a sentença proferida, os elementos fornecidos pelo processo - nomeadamente a matéria dada como provada - impõem decisão diversa daquela que foi proferida.
14ª - Há uma errada interpretação dos factos, da causa de pedir e do pedido, bem como errada aplicação do direito.
15ª - Existe erro na determinação da norma aplicável, as normas jurídicas que, no entendimento do aqui apelante deveriam ser aplicadas seriam as do contrato de conta corrente e não as do contrato de empreitada.
16ª - E que entendendo-se desta forma, estão integralmente provados os factos exigidos para a condenação da aqui Ré.
17ª - Foram violadas pela Douta sentença de que se recorre as normas constantes nos artigos 342° do CC, dos arts. 344°,345°,346°,347°,348° e 349° do Código Comercial e ainda 659° e 668° e ss do CPC.
18ª - Pelo que deve a mesma ser revogada e substituída por outra que julgue totalmente procedente por provada a presentes acção, condenando-se a Ré, no pedido contra si formulado.
Não houve contra-alegações
Corridos os vistos, cumpre decidir.
II – Na 1ª instância foram considerados provados os seguintes factos, que não vêm postos em causa:
1 - O Autor exerce a actividade de canalização e rede de gás (al. a);
2 - A R. dedica-se à construção civil e operações sobre imóveis (al. b);
3- No exercício da sua actividade comercial, o A., a pedido da R., prestou vários serviços de pichelaria à R. (al. c);
4- O A. emitiu em nome da R as seguintes facturas:
- n° 151 emitida em 2/01/2002, no montante de Euros: 590,53;
- n° 152 emitida em 2/01/2002, no montante de Euros: 1.113,85;
- nº 153 emitida em 2/01/2002, no montante de Euros: 928,31;
- n° 154 emitida em 02/01/2002 no montante de Euros: 837,03;
- nº 155 emitida em 2/01/2002 no montante de Euros: 1.069,64;
- nº 156 emitida em 14/01/2002 no montante de Euros: 839,29;
- nº 157 emitida em 14/01/2001 no montante de Euros: 170,87;
- n° 158 emitida em 14/01/2002 no montante de Euros: 583,13;
- nº 159 emitida em 31/01/20902 no montante de Euros: 254,15;
- nº 160 emitida em 31/01/2002 no montante de Euros: 1.354,87;
- nº 161 emitida em 31/01/2002 no montante de Euros: 1.315,63, todas com IVA a 17%, no montante total de Euros: 9.056,90 (al. d);
5- A A. intentou duas acções executivas neste Tribunal contra a R. com base em duas letras de câmbio, uma no montante de Euros: 2.809,23 e outro no montante de Euros: 1.995,19, para pagamento de parte do montante em dívida (al. e);
6 – O Autor, por duas vezes, enviou as facturas nº s 151 a 163, que esta, das duas vezes, as devolveu (al. f).
7- Além dos serviços referidos em c), o A. forneceu os materiais necessários à sua prestação (art. 1 °);
8 - Entre A. e R. estabeleceu-se uma conta-corrente, encontrando-se nelas relacionadas as facturas descriminadas em d) (art. 2 °);
9 - Os serviços, os fornecimentos e despesas originadas com reformas de letras ascendem ao montante global de Euros: 112.066,87 (art. 5 °);
10 - Existe um saldo a favor do A. no montante de Euros: 16.713,79.
11 – Existe um saldo a favor do A. no montante de Euros: 16.713,79, conforme consta da conta-corrente (art. 7 °);
12 - O A. ainda recebeu da R. a quantia de Euros: 1.496,39 através de depósito efectuado em 03/09/2001 (art. 8 °);
13 - A R. não procedeu ao pagamento do montante peticionado (art. 11 °);
14 - O A. prestou serviços à R entre Abril de 1998 e Junho de 2001 (art. 12 °);
15 - O A. prestou serviços e forneceu materiais para uma obra sita no....., duas no....., uma em....., uma em..... e uma de um indivíduo de nome D..... (art. 13 °);
16 - Nos materiais e serviços prestados pela A. e cujo pagamento é peticionado nos autos, encontram-se englobados materiais e serviço prestados numa obra pertencente ao sócio-gerente da R (art. 16 °).
III – O DIREITO.
Como é sabido, são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o objecto do recurso, ou seja, as questões a conhecer por este Tribunal de recurso (artºs 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do C.P.C.).
No caso sujeito, as questões a resolver circunscrevem-se à única de saber se, face aos factos assentes, a Ré deve ser condenado a pagar ao A. a quantia em dinheiro por este pedida e juros.
Escreveu-se na sentença apelada, a dada altura:
No decurso das suas relações comerciais, “estabeleceu-se um pacto de conta corrente contabilística, do qual decorrem obrigações para ambas as partes, obrigando-se o Autor a aceitar pagamentos parciais, diferimento nos pagamentos, reformas de letras, etc. e a Ré a pagar o preço das mercadorias fornecidas e a suportar as despesas originadas por esses benefícios.
Pretende o A. que a R. seja condenada a pagar o montante peticionado e respeitante a materiais e serviços por si prestados bem como a quantia resultante da reforma de letras.
Os materiais e os fornecimentos em causa são os constantes das facturas juntas aos autos e que constam da conta-corrente.
No caso sub-iudice apenas resultou provado que o Autor emitiu as facturas constantes dos autos e em nome da R. e que terá fornecido a esta diversos materiais.
Contudo, não logrou provar o fornecimento constante das facturas juntas aos autos e cujo montante é peticionado.
Em face do exposto, e uma vez que o Autor não logrou provar os factos constitutivos do seu direito, há que julgar a presente acção improcedente”.
Enquanto isto, sustenta o A. que os factos bem justificam a condenação da Ré a pagar-lhe o montante peticionado com base num contrato de conta corrente existente entre as partes.
Que dizer?
O A. não tem razão quando sustenta existir entre as partes um contrato de conta corrente.
É que uma coisa é o denominado contrato de conta corrente e outra, diversa, a forma contabilística de exprimir relações comerciais.
A mera circunstância de o A. elaborar uma conta corrente onde lança todos os movimentos a crédito e a débito que expressam as relações entre ele e a Ré, nada esclarece.
Tal processo contabilístico de escriturar as transacções, em rubricas de "deve" e "haver", "débitos" e créditos" é comum a comerciantes e não comerciantes.
Com efeito, confunde-se na prática, frequentemente, o contrato de conta corrente com o processo de escrituração também chamado de conta corrente, feita em papel com riscado razão ou riscado de contas correntes, ou seja, com colunas próprias para o débito e para o crédito, processo normalmente usado nas relações comerciais e a que costuma chamar-se de conta corrente, mas não tem aqui o significado de contrato, antes o de simples forma contabilística (de conta corrente) a que seria mais correcto chamar contas de "Devedores" e "Credores".
O processo de escrituração em forma contabilística espelha as relações comerciais, designadamente as compras e vendas de mercadorias, registadas nos livros em lançamentos de débitos e créditos, mas nunca um contrato de conta corrente, no sentido técnico-jurídico de estipulação, acordo ou convenção entre as partes no sentido de lançarem a débito e a crédito os valores que reciprocamente tivessem de ou viessem a ter de entregar uma à outra e de se exigirem apenas o saldo final que se viesse a apurar.
Uma coisa é, portanto, a conta corrente contabilística, outra, diversa, é o contrato de conta corrente.
Este é definido nestes termos:
Dá-se o contrato de conta corrente, regulado nos artºs 344º e 350º do Cód.Comercial, todas as vezes que duas pessoas, tendo de entregar valores uma à outra, se obrigam a transformar os seus créditos em artigos de “deve” e “há-de haver”, de sorte que só o saldo final resultante da sua liquidação seja exigível.
Através dele duas pessoas obrigam-se a inscrever em partidas de débito e crédito valores correspondentes a remessas de numerário ou de outras mercadorias que reciprocamente se façam.
As partes não se vinculam a fazer entregas de dinheiro ou de mercadorias, mas sim a converter os respectivos valores em artigos de deve e haver; por isso, os objectos do contrato são os lançamentos e não as remessas, pois que a estas as partes se obrigam. Uma vez feitas, o crédito resultante não é isoladamente exigível, porque tem de ser levado à conta e balanceado com os débitos em contrapartida.
Como consequência, nenhum dos contraentes guarda a faculdade de reclamar de outro qualquer crédito isoladamente, mas antes o saldo que a conta apresentar, no final, ou no termo convencionado, ou quando ficar encerrada em razão de qualquer causa determinante do vencimento antecipado das obrigações.
O que caracteriza este contrato não é a forma de contabilizar, mas a convenção, o ajuste, a estipulação, prévia entre as partes que devem (ou vão) entregar valores ou mercadorias uma à outra, no sentido de transformar os créditos e débitos em recíprocos artigos de “deve” e “haver”, sendo exigível apenas o saldo final e não a mera expressão escritural, contabilística e gráfica dessas entregas recíprocas, ainda que formalmente como conta-corrente.
Tal contrato nada tem a ver com a conta corrente contabilística (que é tão só o processo de registo contabilístico de operações efectuadas a crédito e débito), pela qual se exprime numericamente o movimento ou resultado de qualquer operação ou transacção, que por sua vez se traduz num saldo credor ou devedor; por outras palavras, não se confunde com a forma técnica de o comerciante, sem intervenção do seu cliente ou fornecedor, registar numericamente o movimento das suas transacções, designadamente fornecimentos ou empréstimos e respectivas amortizações, ou seja, com a técnica de escrituração, através de descrições genéricas de lançamentos em forma de conta corrente, com que ele, unilateralmente, vai exprimindo o seu giro.
Como se escreveu no douto Acórdão da Rel. de Coimbra de 23/2/1994, “o facto de se celebrarem reciprocamente transacções e estas serem escrituradas em conta corrente não implica necessariamente a existência de um contrato de conta corrente” (BMJ 434-697).
Alega o A., de essencial:
- No exercício da sua actividade comercial, o Autor, a pedido da Ré, prestou vários serviços de pichelaria à Ré (artº 3º da P.I.);
- Além dos serviços prestados (mão de obra), o Autor forneceu ainda os materiais necessários à sua prestação, constando datas e preços das respectivas facturas relacionadas na conta corrente que se junta e se dá por reproduzida para todos os efeitos legais (artº 4º);
- Os serviços (mão de obra) e os fornecimentos (materiais constantes das facturas) e despesas originadas com reforma de letras somam a quantia global de 112.066,87 € (22.467.390$00) (artº 6º);
- Desse montante, o Autor recebeu já da Ré a quantia de 95.353,08 € (19.116.577$00) (artº 7º);
- Existe, assim um saldo a favor do Autor no montante de 16.731,79 €, conforme consta da conta corrente que se junta e se dá por reproduzida para todos os efeitos legais (artº 8º);
- Além das importâncias indicadas na conta corrente e referidas em 6º, o Autor recebeu ainda da Ré a quantia de 1.496,39 € (300.000$00), através de depósito efectuado em 3/9/2001, quantia que não consta da conta corrente (artº 9º);
- Pelo que deve a Ré ao Autor a quantia de 15.217,40 € (artº11º);
- Em virtude de dispor de dois títulos executivos (uma letra de câmbio do montante de 2.809,23 € e outra no valor de 1.995,19 €), o Autor propôs nesse Tribunal contra a Ré duas execuções, pelo que na presente acção apenas pede o montante de 10.412,98 €
Com a expressão “conta corrente”, que quereria significar o autor?
A ser o contrato de conta corrente o fundamento do pedido do A., como nos parece, e se vê das suas conclusões de recurso, então deveria ele ter carreado na petição inicial os factos atinentes à caracterização desse contrato, tal como o definem os arts. 344° e 350° do C. Com.
Desde logo, deveria alegar a convenção, o ajuste entre as partes, a vontade recíproca e juridicamente vinculante de ambas, no sentido da transformação dos seus créditos em artigos de "deve" e "há-de haver", com a exigibilidade apenas do saldo final para o período de vigência do contrato, isto é, mediante a compensação recíproca de créditos e débitos, com a exigibilidade da diferença.
O que não fez.
Daí que a acção nunca poderia proceder.
Daí também que não tenha cabimento vir agora falar em contradição entre os factos provados e a sentença ou em errada aplicação do direito.
Improcedem, em conclusão, as respectivas conclusões.
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IV – Pelo exposto, acordam em julgar improcedente a apelação e em confirmar a sentença recorrida.Custa pelo apelante.
Porto, 18 de Maio de 2004
Durval dos Anjos Morais
Mário de Sousa Cruz
Augusto José Baptista Marques de Castilho