Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00029159 | ||
Relator: | PINTO FERREIRA | ||
Descritores: | ARROLAMENTO ACÇÃO DE DIVÓRCIO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
Nº do Documento: | RP200005229951488 | ||
Data do Acordão: | 05/22/2000 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
Legislação Nacional: | LOTJ99 ART81 C F ART77 N1 A. CPC95 ART421 ART383. | ||
Sumário: | É da competência do Tribunal de Família de Braga um procedimento cautelar de arrolamento que corre por apenso a acção de divórcio instaurada naquele tribunal. | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |