Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9951488
Nº Convencional: JTRP00029159
Relator: PINTO FERREIRA
Descritores: ARROLAMENTO
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP200005229951488
Data do Acordão: 05/22/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: LOTJ99 ART81 C F ART77 N1 A.
CPC95 ART421 ART383.
Sumário: É da competência do Tribunal de Família de Braga um procedimento cautelar de arrolamento que corre por apenso a acção de divórcio instaurada naquele tribunal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: