Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029159 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | ARROLAMENTO ACÇÃO DE DIVÓRCIO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RP200005229951488 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART81 C F ART77 N1 A. CPC95 ART421 ART383. | ||
| Sumário: | É da competência do Tribunal de Família de Braga um procedimento cautelar de arrolamento que corre por apenso a acção de divórcio instaurada naquele tribunal. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |