Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131544 |  |
PROCESSO TUTELAR DE MENORES
TRIBUNAL COMPETENTE
L 147/99 DE 1999/09/01 ART2 N3 N7 ART4 ART6 ART79 N4.
L 166/99 DE 1999/09/04 ART6.
CCIV66 ART85 N1 N2 ART1901 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00033828 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO TUTELAR DE MENORES TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200201240131544 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | OTM79 ART32 N1 ART47. L 147/99 DE 1999/09/01 ART2 N3 N7 ART4 ART6 ART79 N4. L 166/99 DE 1999/09/04 ART6. CCIV66 ART85 N1 N2 ART1901 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | É territorialmente competente para a tramitação de um processo de promoção e protecção de menor, que por decisão judicial foi confiado a um estabelecimento de educação e assistência, o tribunal da comarca na área da qual o menor tem domicílio legal, que é o mesmo do seu progenitor que exerça o poder paternal. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |