Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011908 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO CADUCIDADE DA ACÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199003209050987 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2 ART343 N2 ART1094 ART1093 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG182. | ||
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| Sumário: | I - O requisito "por mais de um ano", referido na primeira parte da alínea i) do artigo 1093, n. 1 do Código Civil, é também atinente à falta de residência permanente, referida na segunda parte do preceito legal. II - Embora incumba ao réu alegar e provar determinado facto, nada obsta a que, pelo princípio da aquisição processual, a comprovação acabe por resultar da atitude da parte contrária. | ||
| Reclamações: | |||
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