Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034176 | ||
| Relator: | CÂNDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO CHEQUE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ACÇÃO CAMBIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200206110220807 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 530-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/11/2002 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART45 ART46 C. CCIV66 ART279 E ART323 N4 ART326. LUCH ART52. CPP98 ART72 N1 A C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/05/04 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG82. AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG234. AC RP DE 1998/06/25 IN BMJ N478 PAG450. AC RC DE 1998/12/03 IN CJ T5 ANOXXIII PAG5. | ||
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| Sumário: | I - Só a constituição de assistente em processo crime ou a dedução de acusação (como meios inequívocos da pretensão do exercício do direito) são idóneos para fazer interromper a prescrição. II - O cheque prescrito não é titulo executivo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |