Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050922 |  |
IMPUGNAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
CCIV66 ART343 N1 ART350.
CNOT95 ART101.
CRP84 ART116.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029951 | ||
| Relator: | CAIMOTO JÁCOME | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL IMPUGNAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200010090050922 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PESO RÉGUA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 15/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/16/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART2 N2 ART4 N2 A. CCIV66 ART343 N1 ART350. CNOT95 ART101. CRP84 ART116. | ||
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| Sumário: | Apesar de a acção de impugnação de justificação notarial se traduzir numa acção declarativa de simples apreciação negativa, cabendo ao Réu a prova dos factos constitutivos de direito que se arroga, tal não acontece no caso deste ter procedido ao registo do prédio objecto da justificação notarial, porque, então, cabe ao Autor a prova dos factos contrários aos que o registo presume. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |