Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ACÇÃO ESPECIAL
INTERDIÇÃO
JUÍZO CÍVEL
I
– Relatório
O MINISTÉRIO PÚBLICO
Instaurou na .ª Vara Cível da Comarca do Porto acção especial de interdição de:
B……….
Foi proferida decisão julgando procedente a excepção de incompetência em razão da estrutura.
Não se conformando com aquela decisão, dela agravou o Ministério Público, formulando as seguintes “CONCLUSÕES”:
1ª - Compete às Varas cíveis preparar e julgar as acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, em que a lei preveja a intervenção do colectivo
2ª - Ora a lei não faz depender a atribuição da competência às Varas cíveis para conhecerem das acções de interdição de qualquer requerimento para intervenção do Tribunal colectivo, bastando-se com a mera “previsão” ou possibilidade de tal intervenção;
3ª - Pelo que a competência em razão da estrutura para o efeito é originariamente das Varas cíveis, sendo certo que a mesma se fixa no momento em que a acção é proposta, sendo irrelevantes as modificações de facto, que ocorram “a posteriori”;
4ª - A acção de interdição, embora especial, é uma acção declarativa (constitutiva), a qual se regula pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns;
5ª - Além de que, mesmo não havendo necessidade de realização de audiência de discussão e julgamento para vir a ser decretada a interdição, a tramitação não deixa de ser a do processo ordinário;
6ª - Ao declarar-se incompetente o Tribunal “a quo” para apreciar e julgar a subjacente acção de interdição, ficaram postos em causa as normas legais determinantes da competência material e estrutural específicas designadamente dos artºs. 22º - 1, 97º – 1 – a) e 4 da LOTJ (Lei 3/99, de 13/01), e dos artºs. 4º - 1 e 2 – c), e dos arts. 463º - 1 e 952º - 1 e 2 do C.Pr.Civil;
7ª - Não se verifica assim a excepção de incompetência, declarada pelo Tribunal comarcão de competência específica recorrido, por legalmente irrelevante;
8ª - Devendo o despacho em crise ser alterado por outro, que venha a determinar a recepção da acção de interdição proposta pelo M.º P.º nesta Vara cível e correspondente secção a que foi distribuída.
II
- FUNDAMENTAÇÃO
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:
Nos termos do art.º 684º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o objecto do recurso é limitado e definido pelas conclusões da alegação do recorrente.
No presente recurso discute-se apenas a questão de saber se as varas cíveis são competentes para conhecerem da acção especial de interdição.
A acção de interdição segue a forma de processo especial regulado nos artºs 944º e segs. do Código de Processo Civil.
Essa acção segue os termos do processo ordinário caso haja contestação.
Caso contrário, na falta de contestação, procede-se ao interrogatório do requerido, a exame pericial e é proferida sentença.
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 97º do Código de Processo Civil, compete às varas cíveis a “preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal de relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo”.
Por seu turno, aos juízos cíveis compete “preparar e julgar os processos de natureza cível que não sejam de competência das varas cíveis e dos juízos de pequena instância cível.”.
Por força do disposto no art.º 646º n.º 1, do Código de Processo Civil, só há lugar à intervenção do tribunal colectivo quando ambas as partes o tiver requerido e fora dos casos previsto no n.º 2 do mesmo preceito legal.
Com efeito, nas próprias acções ordinárias a intervenção do tribunal colectivo é meramente potencial e não efectiva, na medida em que depende da vontade das partes.
Seguimos aqui o entendimento ao Acórdão da Relação de Lisboa de 21-03-2006 no sentido de que “A competência originária é das varas e não dos juízos. Com efeito, salvo melhor opinião (tratando-se, como se trata, de uma acção cível de valor superior à alçada do tribunal da relação) não se exige a efectiva intervenção do tribunal colectivo, sendo suficiente a mera previsibilidade, possibilidade ou probabilidade desse tribunal ser chamado a intervir. E não nos parece que se justifique que a acção seja proposta nos juízos cíveis, sendo depois remetida para as varas nos casos em que houver lugar a julgamento, quando é certo que, em teoria, este sempre poderá ter lugar.” (in http://www.dgsi.pt – Processo 2064/2006-7, Relator Desembargador Pimentel Marcos, também seguido por esta Relação no acórdão de 3-10-2006 – Processo 0622720, Relator Desembargador Henrique Araújo).
Deste modo, consideramos que a competência para preparar e julgar desde o seu início a acção de interdição são as varas cíveis e não os juízos cíveis como decidiu o tribunal a quo.
Em face do exposto, o agravo merece provimento.
IV
– Decisão
Em face de todo o exposto, acorda-se conceder provimento ao recurso de agravo, e, em consequência, revoga-se o despacho recorrido e ordena-se que tribunal a quo o substitua por outro que declare a competência da .ª vara cível do Porto para conhecer a presente acção especial de interdição.
Sem custas.
Porto, 6 de Novembro de 2006
Jorge Manuel Vilaça Nunes
Abílio Sá Gonçalves Costa
António Augusto Pinto dos Santos Carvalho