Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
COMPETÊNCIA ORGÂNICA
MINISTÉRIO PÚBLICO
SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
CCIV66 ART1864 ART1865 ART1808.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028249 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | PROCESSO TUTELAR AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE COMPETÊNCIA ORGÂNICA MINISTÉRIO PÚBLICO SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RP200002229921472 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 5 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 46-A/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART202 ART204. CCIV66 ART1864 ART1865 ART1808. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/05/20 IN CJSTJ T2 ANOV PAG94. | ||
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| Sumário: | I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da paternidade deve decorrer, até à fase do parecer a que alude o artigo 204 da Organização Tutelar de Menores, nos serviços do Ministério Público, sendo a tramitação e movimentação do processo feita pelos funcionário privativos desses serviços. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |