Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026820 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA REPETIÇÃO CASO JULGADO | ||
| Nº do Documento: | RP199911169921223 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MOIMENTA BEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 21-A/98-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/29/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART403. | ||
| Sumário: | I - Nada impede a instauração de novo procedimento cautelar para arbitramento de reparação provisória desde que, esgotado o capital a que no procedimento anterior se tenha limitado as rendas, o requerente continue em situação de necessidade e se verifiquem os restantes pressupostos legais referidos no artigo 403 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |