Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9341188
Nº Convencional:	JTRP00012573
Relator:	ARAUJO BARROS
Descritores:	CAUSA DE PEDIR PEDIDO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL NULIDADE SUPRIMENTO DA NULIDADE RÉPLICA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento:	RP199410259341188
Data do Acordão:	10/25/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J VALE CAMBRA
Processo no Tribunal Recorrido:	72/92
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART193 N1 ART268 ART494 N1 A ART495 ART288 N1 B ART193 N2 B.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG653. AC STJ DE 1984/11/06 IN BMJ N341 PAG385.
Sumário:	I - Não obstante uma clara alusão a letras de câmbio aceites pelo Réu, a acção só será cambiária, ou directa, se proposta exclusivamente com base nas letras, sendo as assinaturas destas a causa de pedir. II - E assim a acção não é cambiária, se o A. fundamenta o seu pedido no relacionamento comercial existente com o Réu marido, do qual advieram vantagens e benefícios para o casal dos RR.. III - Para o preenchimento da exigência legal de indicação da causa de pedir não é suficiente a indicação vaga ou genérica dos factos em que o autor fundamenta a sua pretensão: é necessário que os factos alegados permitam identificar em concreto a relação substancial de que se pretende alterar o efeito jurídico mencionado no pedido. IV - A referência genérica do A. a fornecimentos e serviços prestados consubstancia uma ausência de causa de pedir. V - A interpretação correcta da petição inicial pelo Réu na sua contestação, como sanatória do vício da ineptidão, não é susceptível de enquadramento nas situações em que falta a indicação da causa de pedir, mas unicamente nas situações em que ela é obscura ou ambígua. VI - É insusceptível de suprimento na réplica o vício da ineptidão da petição inicial por falta de indicação da causa de pedir. VII - Esta ineptidão, verificada após o despacho liminar, constitui excepção dilatória de conhecimento oficioso e deve conduzir à absolvição dos RR. da instância ( e não do pedido ).
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