Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050039
Nº Convencional: JTRP00028453
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: TRANSACÇÃO JUDICIAL
SENTENÇA
VALOR
INSCRIÇÃO
REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RP200003090050039
Data do Acordão: 03/09/2000
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T2 ANOXXV PAG186
Tribunal Recorrido: T J FAFE 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 702/97
Data Dec. Recorrida: 09/01/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1248.
CPC95 ART300.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/04 IN BMJ N431 PAG422.
Sumário: I - A sentença homologatória de transacção judicial acaba por se apropriar das cláusulas da transacção, chamando a si a solução de mérito para que aponta a transacção.
II - Se, na transacção judicial, uma das partes reconhece o direito de propriedade da outra sobre certos prédios, adquirido por usucapião, a sentença homologatória dessa transacção constitui título bastando para inscrição no registo predial da aquisição desse direito.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: