Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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NULIDADE
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PAG129.
( artigo 120, n. 2, alínea d) do Código de Processo Penal ).
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012831 | ||
| Relator: | VAZ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | DECISÃO INSTRUTÓRIA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199410199440594 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXIX PAG236 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CF INQUÉRITO E INSTRUÇÃO JORNADAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PAG129. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART120 N2 D ART289 ART298 ART301 ART302 ART307. | ||
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| Sumário: | O debate instrutório só realiza a sua finalidade legal, presentes que sejam os princípios da continuidade e da oralidade, se houver identidade do juiz, isto é, se o juiz que proferir a decisão instrutória for o mesmo que presidiu ao debate instrutório, sob pena de insuficiência de acto essencial da instrução que é nulidade dependente de arguição ( artigo 120, n. 2, alínea d) do Código de Processo Penal ). | ||
| Reclamações: | |||
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