Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750643
Nº Convencional: JTRP00022037
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: SOCIEDADE IRREGULAR
NULIDADE
LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RP199710069750643
Data do Acordão: 10/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG210
Tribunal Recorrido: T J CELORICO BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 82/96
Data Dec. Recorrida: 03/21/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CSC86 ART7 N1 ART36 N1 ART41 N1 ART52 N1 ART172.
CPC67 ART26 N1 ART1122.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/18 IN BMJ N380 PAG483.
AC RP DE 1976/05/12 IN CJ T2 ANOI PAG352.
AC RC DE 1993/02/24 IN CJ T1 ANOXVIII PAG54.
Sumário: I - Quando se recorre à via judicial para pôr termo a sociedade irregular, o que releva é o interesse dos sócios, pelo que são eles quem tem legitimidade para demandar e para contradizer e não a própria sociedade.
Reclamações: