Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0340520 |  |
NATUREZA JURÍDICA
TRIBUNAL COMPETENTE
L 166/99 DE 1999/09/14 ART28 N1.
II - A natureza criminal do processo tutelar educativo justifica e fundamenta uma interpretação do artigo 95 alínea b) da Lei Orgânica do Funcionamento dos Tribunais Judiciais, no sentido de que compete aos juízos de competência especializada criminal, nas comarcas não abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores, a prática dos actos enunciados no artigo 28 n.1 da Lei n.166/99, de 14 de Setembro, e, em geral, conhecer dos processos tutelares educativos.
III - Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores compete aos juízos de competência especializada cível conhecer dos processos de promoção e protecção (Lei n.147/99, de 1 de Setembro), de acordo com a norma definidora da sua competência constante do artigo 94, da Lei Orgânica do Funcionamento dos Tribunais Judiciais.