Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027126 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | BALDIOS ACESSÃO INDUSTRIAL ACÇÃO DECLARATIVA PRAZO DE CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200001189921336 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 113/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/11/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 68/93 DE 1993/09/04 ART4 N1 ART39 N1 N2 NA REDACÇÃO DA L 89/97 DE 1997/07/30. CCIV66 ART333 N1 ART1340 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/10/28 IN BMJ N300 PAG347. AC RC DE 1998/05/05 IN CJ T3 ANOXXIII PAG7. AC RC DE 1996/02/13 IN CJ T3 ANOXXI PAG65. | ||
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| Sumário: | I - O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito de um particular, através do instituto da acessão industrial imobiliária, se apropriar individualmente de terreno baldio. II - A caducidade do direito de accionar constitui uma excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |