Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9951093 |  |
GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES
JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
CCIV66 ART619 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027328 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ARRESTO GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS | ||
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| Nº do Documento: | RP199911159951093 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 172/99-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/24/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART406 N1 ART407 N1. CCIV66 ART619 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1979/11/13 IN BMJ N293 PAG441. | ||
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| Sumário: | I - O receio da perda da garantia patrimonial da obrigação justifica-se sempre que qualquer pessoa de são critério, em face do modo de agir do devedor e colocada no lugar do credor, também temeria vir a perder o seu crédito se o devedor não fosse imediatamente impedido de continuar a dispor livremente do seu património. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |