Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0331574
Nº Convencional: JTRP00036531
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: PROCESSO TUTELAR DE MENORES
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RP200304240331574
Data do Acordão: 04/24/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: L 147/99 DE 1999/09/01.
L 3/99 DE 1999/01/13.
Sumário: Os juízos cíveis são os competentes para o conhecimento de processo de promoção e protecção de menores.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: