Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050291
Nº Convencional: JTRP00029501
Relator: AMÉLIA RIBEIRO
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200006050050291
Data do Acordão: 06/05/2000
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 189/97-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1878 ART2003.
Sumário: Compete ao obrigado a alimentos a menor o ónus da prova da impossibilidade ou dificuldade em os prestar.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: