Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016559 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL REIVINDICAÇÃO REGISTO DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199604299650300 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 364/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/14/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/05/10 IN CJ T3 ANOXIII PAG65. AC RE DE 1989/05/04 IN CJ T3 ANOXIV PAG264. AC RE DE 1989/10/26 IN CJ T4 ANOXIV PAG265. AC RP DE 1994/10/28 IN CJ T4 ANOXIX PAG222. AC RL DE 1995/05/19 IN CJ T3 ANOXX PAG111. | ||
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| Sumário: | I - Não está sujeita a registo predial a acção de reivindicação de um imóvel cuja propriedade se encontra registada na Conservatória do Registo Predial a favor do Autor, propriedade essa que o Réu nem sequer impugna e registo esse cuja presunção este não se propõe ilidir; não há, em tal caso, lugar à suspensão da instância enquanto se não demonstrar o registo da acção. | ||
| Reclamações: | |||
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