Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00023867 | ||
Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TÍTULO EXECUTIVO LETRA EMBARGOS DE EXECUTADO AVALISTA EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA PREENCHIMENTO ABUSIVO | ||
Nº do Documento: | RP199807079820725 | ||
Data do Acordão: | 07/07/1998 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
Legislação Nacional: | LULL ART10 ART17 ART30 ART31 PAR2. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/10/14 IN CJSTJ T3 ANOV PAG68. AC STJ DE 1995/11/15 IN BMJ N451 PAG395. AC STJ DE 1994/05/10 IN CJSTJ T2 ANOII PAG93. AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ T1 ANOI PAG71. AC RC DE 1998/02/03 IN CJ T1 ANOXXIII PAG28. AC RL DE 1995/06/27 IN CJ T3 ANOXX PAG141. | ||
Sumário: | I - Encontrando-se a letra no domínio das relações mediatas, o dador do aval não pode opor ao seu portador a excepção do preenchimento abusivo. II - Encontrando-se a letra no domínio das relações imediatas, ou o avalista não é parte no pacto de preenchimento e então também não poderá opor o abuso, designadamente, ao sacador, ou o avalista é parte nesse acordo e então poderá opor toda a sua defesa em relação ao dito pacto. | ||
Reclamações: | |||