Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820725
Nº Convencional: JTRP00023867
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
TÍTULO EXECUTIVO
LETRA
EMBARGOS DE EXECUTADO
AVALISTA
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
PREENCHIMENTO ABUSIVO
Nº do Documento: RP199807079820725
Data do Acordão: 07/07/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CAMINHA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: LULL ART10 ART17 ART30 ART31 PAR2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/10/14 IN CJSTJ T3 ANOV PAG68.
AC STJ DE 1995/11/15 IN BMJ N451 PAG395.
AC STJ DE 1994/05/10 IN CJSTJ T2 ANOII PAG93.
AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ T1 ANOI PAG71.
AC RC DE 1998/02/03 IN CJ T1 ANOXXIII PAG28.
AC RL DE 1995/06/27 IN CJ T3 ANOXX PAG141.
Sumário: I - Encontrando-se a letra no domínio das relações mediatas, o dador do aval não pode opor ao seu portador a excepção do preenchimento abusivo.
II - Encontrando-se a letra no domínio das relações imediatas, ou o avalista não é parte no pacto de preenchimento e então também não poderá opor o abuso, designadamente, ao sacador, ou o avalista é parte nesse acordo e então poderá opor toda a sua defesa em relação ao dito pacto.
Reclamações: