Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550923
Nº Convencional: JTRP00017782
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
CADUCIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RP199602059550923
Data do Acordão: 02/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 5180
Data Dec. Recorrida: 05/16/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART333 N2.
Sumário: I - A caducidade da declaração de utilidade pública, nas expropriações, não é de conhecimento oficioso.
Reclamações: