Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00017782 | ||
Relator: | COUTO PEREIRA | ||
Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
Nº do Documento: | RP199602059550923 | ||
Data do Acordão: | 02/05/1996 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 2J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 5180 | ||
Data Dec. Recorrida: | 05/16/1995 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | PROVIDO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
Legislação Nacional: | CCIV66 ART333 N2. | ||
Sumário: | I - A caducidade da declaração de utilidade pública, nas expropriações, não é de conhecimento oficioso. | ||
Reclamações: | |||