Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020547
Nº Convencional: JTRP00028967
Relator: AFONSO CORREIA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CONTRAVENÇÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
CULPA
Nº do Documento: RP200005090020547
Data do Acordão: 05/09/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 182/93
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART570 N1 ART505.
Jurisprudência Internacional: AC STJ DE 1984/07/05 IN BMJ N242 PAG366.
AC STJ DE 1990/03/03 IN BMJ N395 PAG534.
AC STJ DE 1998/03/10 IN BMJ N475 PAG643.
AC STJ DE 1989/05/11 IN BMJ N307 PAG191.
AC RC DE 1989/04/04 IN CJ T2 ANOXIV PAG63.
AC RL DE 1992/03/26 IN CJ T2 ANOXVII PAG152.
AC RP DE 1991/11/07 IN CJ T5 ANOXVI PAG182.
AC RP DE 1993/09/21 IN CJ T4 ANOXVIII PAG37.
AC RP DE 1993/03/16 IN CJ T2 ANOXVIII PAG201.
Sumário: I - Em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de viação cujo dano foi provocado por contravenção/contraordenação ao Código da Estrada, existe uma presunção "juris tantum" por negligência contra o autor da infracção.
II - Tendo o condutor do velocípede com motor invadido a metade esquerda da via, atento o seu sentido de marcha, apesar de a estrada no local ser dividida a meio por uma linha branca contínua, sendo que o condutor do outro veículo seguia dentro da sua metade direita da via, tal contravenção injustificada por parte do ciclomotorista faz presumir, como ilação lógica, a culpa do respectivo condutor segundo as regras da experiência comum.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: