Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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Na acção nº ……./2001 da …..ª Vara Cível do Porto - ….ªsecção, foram apresentadas reclamações à base instrutória e relativamente ao despacho que aditou quesitos à mesma foi interposto recurso de agravo a fls. 3031 e 3032 (fls.23 destes autos) pelo co-réu…, defendendo este aí que o mesmo deveria subir imediatamente, por a retenção o tornar inútil (e lhe causar prejuízo irreparável) nos termos do artº 734º-2 e com efeito suspensivo, nos termos do artº 740º-2-e) e nº 3, ambos do CPC.
Foi então proferido despacho conforme fls. 24 destes autos no qual não se admitiu o recurso porquanto o despacho proferido sobre reclamações nos termos do nº 3 do artº 511º pode ser impugnado no recurso interposto da decisão final.
É deste despacho que se apresenta a reclamação e aí o reclamante volta sustentar a sua divergência quanto às questões jurídicas que estão na base do aditamento de quesitos à base instrutória, defendendo que do que discorda é da inclusão de determinados factos na base instrutória e por isso a decisão de não admissão de recurso não colhe aqui.
Não houve resposta à reclamação.
O despacho recorrido foi sustentado - fls.11
II-Fundamentação
a) A matéria factual em que se sustenta a reclamação é a que consta do relatório acima elaborado tudo documentado no processo que a acompanhou e que por isso aqui se tem por inteiramente reproduzido.
b) O mérito da Reclamação:
1- Está em causa saber se, no caso concreto, está correcta a decisão de não admissibilidade do recurso.
O reclamante traz à colação questões jurídicas que não podem ser decididas em sede de reclamação atendendo aos seus objectivos como previstos no artº 688º, nº 1 do CPC.
O despacho que não admitiu o recurso de agravo interposto pelo reclamante reconduz-se à apreciação de questões que têm a ver com a possibilidade de nesta acção serem ou não susceptíveis de ser incluídos os quesitos novos que foram aditados à base instrutória.
Ora é a própria lei processual (artº 511º, nº 3 do CPC) que quanto a essas questões, não retirando a possibilidade de as impugnar determina que o momento para o fazer será em sede de recurso a interpor na sentença final.
2- A decisão que o juiz profere sobre reclamação da selecção da matéria de facto desde a revisão intercalar de 1985 não pode ser objecto de recurso autónomo.
Trata-se, como apropriadamente interpreta Lebre de Freitas – CPC anotado – Volume 2º, pág. 384, de um regime idêntico ao da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, contra a qual é admissível reclamação (artº653º-4), estando, porém ,a decisão proferida apenas sujeita a impugnação no recurso interposto da decisão final (artºs 684º-A-2 r 690-A-1 do CPC…
Acresce que a haver lugar a recurso, o que não acontece no caso, também não poderia o mesmo ter subida imediata e muito menos efeito suspensivo, como defende o reclamante.
Tratando-se de um agravo há que ter em conta a orientação que vem sendo seguida pela doutrina e jurisprudência:
“No nosso processo civil, ponderadas as vantagens e os inconvenientes do sistema de subida imediata ou diferida, optou-se por uma solução eclética: uns agravos sobem imediatamente; outros ficam retidos, para subirem em momento ulterior. Isto sem prejuízo de a regra ser a subida diferida , uma vez que os casos de subida imediata são os taxativamente indicados na lei (artº 734º e 735º, nº 1 do CPC) - (cfr. Amâncio Ferreira - Manual dos Recursos em Processo Civil, 6ª edição, pág. 304 e ss)”.
A subida imediata do recurso impõe-se sempre que da retenção já não adviessem vantagens para o agravante, por a revogação da decisão recorrida não provocar quaisquer efeitos práticos.
Ora isso como a jurisprudência tem entendido só acontece (para além dos casos taxativos do nº 1 do artº 734º do CPC) quando a retenção do recurso o torne absolutamente inútil para o recorrente, e não por qualquer outra razão, como as invocadas pelo reclamante.
No caso dos autos a questão não se coloca sequer, porquanto não há lugar a recurso autónomo do despacho que aditou quesitos à base instrutória.
III- Decisão
Nos termos expostos Indefere-se, assim, a presente reclamação.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs - artº14º nº 1, ex-vi artº 18º do CCJ.
Notifique.
Porto-9-07-2007
O Presidente do Tribunal da Relação do Porto
Gonçalo Xavier Silvano