Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002135 | ||
| Relator: | CALHEIROS LOBO | ||
| Descritores: | HOMICIDIO INVOLUNTARIO INDEMNIZAÇÃO CIVIL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA EXCLUSIVA NEXO DE CAUSALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199106050410137 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIME C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART59 B. CCIV66 ART483 N1 ART503 N3. | ||
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| Sumário: | I - E de considerar unico culpado pela produção do acidente o condutor que, por impericia, desatenção ou por seguir muito proximo do automovel da vitima que seguia a sua frente, não conseguiu fazer parar a sua viatura no espaço livre visivel a sua frente, embatendo nesse automovel que, por isso, ficou sem controlo, indo contra uma casa que marginava a estrada. II - Pelo que sobre aquele impende a obrigação de indemnizar, nos termos do artigo 483, n. 1 do Codigo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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