Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023536 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO AUTOMÓVEL CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199803259840081 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 249/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9351057 DE 1994/01/19. AC RL DE 1994/09/27 IN CJ T4 ANOXIX PAG146. AC RP PROC9540694 DE 1995/11/29. AC RP DE 1995/12/21 IN CJ T5 ANOXX PAG80. | ||
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| Sumário: | I - A pena acessória de proibição de conduzir, prevista no artigo 69 do Código Penal tem forçosamente de seguir o destino e a sorte da pena principal, sendo óbvio que a eventual suspensão da sua execução depende de ser igualmente suspensa a execução da pena principal a qual, sendo de multa, não pode ser suspensa face ao Código Penal vigente. | ||
| Reclamações: | |||
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