Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021406 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | ARREMATAÇÃO HASTA PÚBLICA ANÚNCIO PUBLICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199705199750016 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALPAÇOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 135/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG49. | ||
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| Sumário: | I - Na venda por arrematação em hasta pública de imóveis é suficiente que os mesmos sejam anunciados de forma sumária pois quem estiver interessado na compra tem possibilidades de conhecer cabalmente todos os elementos. II - Não acarreta irregularidade que possa influir no resultado da venda, e daí a sua nulidade, se o valor do rendimento colectável anunciado do imóvel foi de 246.380$00 quando, pela matriz, era de 292.304$00 e o mesmo foi vendido por 3.000.000$00. | ||
| Reclamações: | |||
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