Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340286
Nº Convencional: JTRP00009108
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: ARRENDAMENTO
PRÉDIO URBANO
ACTIVIDADE COMERCIAL
SEGURADORA
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Nº do Documento: RP199401139340286
Data do Acordão: 01/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART64 N1 H.
Sumário: I - Para efeito de resolução do contrato de arrendamento com fundamento na alínea h) do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, há que atender apenas ao aspecto objectivo - prédio encerrado - independentemente das causas ligadas à pessoa do locatário ou ao exercício do comércio.
II - Não se pode considerar encerrado o prédio arrendado a uma companhia de seguros para exercício da sua actividade específica, se nele continua a funcionar a sala de reunião dos mediadores, se lá foi instalada uma nova rede para o sector vida, produtos financeiros e se no local são também levados a cabo acções de formação, para o lançamento de novos produtos e de reciclagem.
Reclamações: