Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011721 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE NOVAÇÃO PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199412059450462 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MACEDO CAVALEIROS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 38/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/10/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART859. LULL ART70. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1976/06/18 IN CJ T2 ANOI PAG413. AC RL DE 1978/05/31 IN BMJ N279 PAG249. | ||
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| Sumário: | I - A subscrição de letra de câmbio não implica extinção da obrigação fundamental. II - Extinta a acção cambiária por prescrição, o credor pode accionar o devedor com base na obrigação fundamental, de harmonia com o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 1936, o qual se deve considerar ainda em vigor. | ||
| Reclamações: | |||
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