Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220260
Nº Convencional: JTRP00005173
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: POSSE JUDICIAL AVULSA
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
REGISTO PREDIAL
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
FORMA ESCRITA
NULIDADE RELATIVA
Nº do Documento: RP199210229220260
Data do Acordão: 10/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 8497/91
Data Dec. Recorrida: 03/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1044 ART1049 ART463 N1 N2 ART201 N1 ART205 N1.
CCIV66 ART1022.
Sumário: I - Habitar no prédio não é facto suficiente para nele fundar um contrato de arrendamento para habitação.
II - A detenção, pelo réu, do prédio não é oponível ao autor que pede lhe seja conferida a posse com fundamento na transmissão registada a seu favor e que tem de prevalecer sobre a posse de facto alegada por aquele.
III - Os depoimentos das testemunhas serão reduzidos a escrito quando na acção não há lugar a questionário.
IV - Mas a nulidade daí resultante fica sanada se o advogado da parte não a arguiu enquanto a inquirição, a que assistiu, não terminava.
Reclamações: