Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9730580 |  |
COMPENSAÇÃO
RETROACTIVIDADE
JUROS DE MORA
II - Os juros de mora são devidos apenas até à data da extinção dos créditos pela compensação, na parte em que forem de igual montante.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020954 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES COMPENSAÇÃO RETROACTIVIDADE JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199706199730580 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11723/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/18/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART847 ART854. | ||
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| Sumário: | I - A compensação é uma declaração negocial receptícia, com efeitos retroactivos até ao momento em que os créditos se tornaram compensáveis. II - Os juros de mora são devidos apenas até à data da extinção dos créditos pela compensação, na parte em que forem de igual montante. | ||
| Reclamações: | |||
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