Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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MÁ FÉ
ÓNUS DA PROVA
II - Basta a consciência do prejuízo e não também a intenção de prejudicar o credor.
III - O ónus da prova pertence ao Autor.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025062 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA MÁ FÉ ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199905139930669 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 278/97-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/30/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART612 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/26 IN CJ T2 ANOII PAG114. | ||
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| Sumário: | I - A má fé a que se reporta o artigo 612 n.1 do Código Civil, tem de existir no devedor e no terceiro e não apenas em um deles, não sendo necessário o seu conluio. II - Basta a consciência do prejuízo e não também a intenção de prejudicar o credor. III - O ónus da prova pertence ao Autor. | ||
| Reclamações: | |||
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