Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820723
Nº Convencional: JTRP00024081
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Nº do Documento: RP199809229820723
Data do Acordão: 09/22/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 131/93-1
Data Dec. Recorrida: 02/02/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART550.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/06/03 IN CJ T3 ANOII PAG645.
AC RC DE 1985/03/26 IN CJ T2 ANOX PAG50.
AC RC DE 1989/12/12 IN CJ T5 ANOXIV PAG60.
AC RP DE 1990/09/25 IN CJ T4 ANOXV PAG218.
Sumário: I - A entrega de cheque sem provisão não constitui uma forma de pagamento com eficácia liberatória.
Reclamações: