Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REQUISITOS
PODERES DO JUIZ
II - Não sendo o atestado da Junta de Freguesia concludente quanto ao rendimento do peticionante e seus encargos, deve o tribunal notificá-lo para isso esclarecer.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014684 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO REQUISITOS PODERES DO JUIZ | ||
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| Nº do Documento: | RP199505189530274 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N2 ART29. | ||
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| Sumário: | I - Para o deferimento de apoio judiciário não releva a existência de bens imóveis propriedade do requerente mas sim os rendimentos auferidos. II - Não sendo o atestado da Junta de Freguesia concludente quanto ao rendimento do peticionante e seus encargos, deve o tribunal notificá-lo para isso esclarecer. | ||
| Reclamações: | |||
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