Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750816
Nº Convencional: JTRP00021858
Relator: LAZARO DE FARIA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
PROVAS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199712159750816
Data do Acordão: 12/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 140/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART23 N2.
Sumário: I - Os factos alegados pelo requerente de apoio judiciário sobre os seus bens e rendimentos devem ter-se como verdadeiros sempre que o contrário não resulte de prova produzida pela parte contrária ou pela investigação ordenada pelo juiz.
Reclamações: