Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014401 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | POSSE CONTRATO-PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE VIOLÊNCIA SOBRE A COISA | ||
| Nº do Documento: | RP199506269550237 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 630/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/30/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DOR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1251 ART1279 ART255. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N293 PAG341. AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG240. AC RL DE 1982/06/22 IN CJ T3 ANOVII PAG122. | ||
| Sumário: | I - A tradição da coisa ao promitente-comprador não confere a este uma verdadeira posse. II - A violência, como meio de obtenção da posse, pode ser exercida sobre as coisas, o que se verifica no caso de mudança de fechaduras num imóvel. | ||
| Reclamações: | |||