Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550237
Nº Convencional: JTRP00014401
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: POSSE
CONTRATO-PROMESSA
TRADIÇÃO DA COISA
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
VIOLÊNCIA SOBRE A COISA
Nº do Documento: RP199506269550237
Data do Acordão: 06/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recorrido: 630/94
Data Dec. Recorrida: 09/30/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DOR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1279 ART255.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N293 PAG341.
AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG240.
AC RL DE 1982/06/22 IN CJ T3 ANOVII PAG122.
Sumário: I - A tradição da coisa ao promitente-comprador não confere a este uma verdadeira posse.
II - A violência, como meio de obtenção da posse, pode ser exercida sobre as coisas, o que se verifica no caso de mudança de fechaduras num imóvel.
Reclamações: