Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540537 |  |
DISPENSA
PRESSUPOSTOS
O PROCESSO DE ORIGEM CUJO NÚMERO É O DO INQUÉRITO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015378 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | SIGILO BANCÁRIO DISPENSA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199507129540537 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 116/95-R | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | APESAR DE NESTE INCIDENTE NÃO HAVER DECISÃO RECORRIDA VAI INDICADO O PROCESSO DE ORIGEM CUJO NÚMERO É O DO INQUÉRITO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART135 N3 ART182 N2. | ||
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| Sumário: | I - O incidente para dispensa do segredo bancário previsto nos artigos 135 n.3 e 182 n.2 do Código de Processo Penal só deverá ser suscitado depois de esgotados todos os expedientes que a lei faculta para a obtenção do resultado pretendido, inclusive o previsto no artigo 181 do mesmo Código. | ||
| Reclamações: | |||
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