Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720297
Nº Convencional: JTRP00021665
Relator: ALBERTO SOBRINHO
Descritores: DESPEJO
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
SENHORIO
OBRAS
OBRIGAÇÕES
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RP199707109720297
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 10971-2S
Data Dec. Recorrida: 10/07/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1031 B ART1036 ART1038 H.
RAU90 ART64 N1 H.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ T1 ANOI PAG5.
AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG19.
AC RC DE 1994/12/06 IN CJ T5 ANOXIX PAG35.
Sumário: I - Os autores estavam obrigados a efectuar no arrendado as obras necessárias a assegurar o seu gozo à ré para que esta aí continuasse a exercer a respectiva actividade comercial.
II - Se o incumprimento dessa obrigação motivar a impossibilidade da actividade comercial aí continuar a ser desenvolvida, acarretando o encerramento do prédio arrendado, não há fundamento para o despejo pois a situação criada pelo senhorio constitui uma clamorosa e intolerável injustiça, uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante.
Reclamações: