Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320702
Nº Convencional: JTRP00007560
Relator: FERREIRA DE SEBRA
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RP199402089320702
Data do Acordão: 02/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 102/91-1
Data Dec. Recorrida: 05/17/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/07/05 IN CJ T4 ANOXIII PAG50.
Sumário: A nulidade da sentença, prevista no artigo 668 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil, só pode ser integrada pela falta absoluta de fundamentação.
Reclamações: