Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0004369
Nº Convencional: JTRP00016411
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: FRACÇÃO AUTÓNOMA
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ALIENAÇÃO
SENHORIO
DEVER DE INFORMAR
ÂMBITO
ARRENDATÁRIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
NATUREZA JURÍDICA
CADUCIDADE
RENUNCIABILIDADE DE DIREITOS
ISENÇÃO DE SISA
COMPETÊNCIA
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
Nº do Documento: RP198601210004369
Data do Acordão: 01/21/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1986 TI PAG168
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART3.
CCIV66 ART1410 N1.
CPC67 ART1458 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/10/12 IN BMJ N320 PAG416.
AC STJ DE 1984/05/15 IN BMJ N337 PAG348.
AC RP DE 1982/07/29 IN CJ TIV PAG225.
Sumário: I - A comunicação ao preferente supõe a prévia existência de negócio acordado com terceiro, não sendo bastante a proposta de venda directa.
II - Na preferência de locatário habitacional, é essencial dar conhecimento da pessoa que pretende comprar.
III - A pronúncia sobre a isenção da sisa cabe à Repartição de Finanças.
IV - Na acção de preferência, não há que condenar os demandados a procederem ao cancelamento de qualquer registo.
Reclamações: