Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9921519 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
DIREITO DE REGRESSO
NEXO DE CAUSALIDADE
DL 522/82 DE 1982/12/31 ART19 C.
AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ T1 ANOV PAG39.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027336 | ||
| Relator: | EMÉRICO SOARES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO CONDUÇÃO AUTOMÓVEL CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL DIREITO DE REGRESSO NEXO DE CAUSALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200001269921519 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM * DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA LANHOSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 278/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483. DL 522/82 DE 1982/12/31 ART19 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/09/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG216. AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ T1 ANOV PAG39. | ||
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| Sumário: | I - Para que a seguradora tenha direito de regresso contra o condutor que em estado alcoolémico provocou acidente de viação é necessário que se prove o nexo de causalidade entre esse estado e o acidente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |