Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310462
Nº Convencional: JTRP00009828
Relator: FERREIRA DINIS
Descritores: NULIDADES
ARGUIÇÃO
CASO JULGADO
Nº do Documento: RP199306169310462
Data do Acordão: 06/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 425-B/87
Data Dec. Recorrida: 11/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1.
Sumário: O trânsito em julgado da decisão penal condenatória impede o conhecimento da arguição de qualquer nulidade por aquele coberta.
Reclamações: