Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016038 | ||
| Relator: | ARTUR LOURENÇO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO AUTOMÓVEL DANO DIREITO A REPARAÇÃO DEVER DE PRESTAR VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | ||
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| Nº do Documento: | RP197604090011513 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG168. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART566. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1973/12/21 IN BMJ N232 PAG175. AC STJ DE 1973/07/31 IN BMJ N229 PAG172. AC STJ DE 1973/10/12 IN BMJ N230 PAG107. AC STJ DE 1974/05/17 IN BMJ N237 PAG208. | ||
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| Sumário: | I - É ao lesante e não ao lesado que a lei impõe a obrigação de mandar reparar os danos causados a este. II - Apenas quando o custo da reparação é excessivamente superior ao valor da viatura sinistrada, a indemnização deverá ser neste fixada. | ||
| Reclamações: | |||
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