Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009448 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DÍVIDA INDEMNIZAÇÃO CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199001230408782 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART661 N1 ART663 N1. CCIV66 ART550 ART551 ART562 ART566 N2. CEXP76 ART28 N1 ART33. CCJ62 ART3 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1955/05/14 IN BMJ N67 PAG341. AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG286. AC RE DE 1979/03/29 IN CJ ANOIV T2 PAG384. AC RP DE 1985/03/21 IN CJ ANOX T2 PAG223. | ||
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| Sumário: | I - A Junta Autónoma de Estradas é um serviço personalizado do Estado e, por isso, está isento de custas. II - A obrigação de indemnização por expropriação é uma dívida de valor e, como tal, actualizada em função da inflação e desvalorização monetária. | ||
| Reclamações: | |||
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