Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011154 | ||
| Relator: | LOPES FURTADO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA CADUCIDADE INTERPRETAÇÃO DA VONTADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199010040225245 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART830 N1 ART238 N1 ART330 N1. CPC67 ART753 N1. | ||
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| Sumário: | I - No contrato-promessa quando se fixa um prazo final para o cumprimento de uma promessa sinalagmática há que ver, em cada hipótese, se se quer estabelecer um prazo findo o qual o contrato caduca automaticamente, ou findo o qual assistirá a qualquer das partes ou a uma delas o direito de o revogar, se entretanto ele não tiver sido cumprido. II - Tal caducidade não se verificará se as partes consignaram no contrato-promessa que o mesmo fica sujeito a execução específica porquanto a caducidade implica a extinção automática do contrato, a sua resolução " ipso iure ". | ||
| Reclamações: | |||
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