Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9421101
Nº Convencional: JTRP00015022
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: CLÁUSULA CAD
PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento: RP199506279421101
Data do Acordão: 06/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 7877/91
Data Dec. Recorrida: 06/22/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCOM88 ART370 ART373.
CCIV66 ART394 N1 ART222.
Sumário: I - É admissível prova testemunhal de uma cláusula do contrato de transporte omissa no respectivo documento, apenas sendo vedada na parte abrangida pela eficácia probatória dos documentos.
Reclamações: