Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020011 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199612059630727 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART69 N1 A ART85 N1 B ART86. CCIV66 ART342 N2. | ||
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| Sumário: | I - Se um sucessor de um arrendatário falecido tiver ao seu dispor, seja a que título for, outra casa onde possa residir, não pode suceder no arrendamento para habitação. Mas a disponibilidade desta casa tem que existir à data da morte do arrendatário a que se pretende suceder e tem de satisfazer as necessidades habitacionais do sucessor. II - Compete ao senhorio alegar e provar que o pretenso sucessor de um seu arrendatário falecido, na altura em que o decesso ocorreu, tinha ao seu dispor casa onde podia residir. | ||
| Reclamações: | |||
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