Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9830637 |  |
REQUISITOS
CONTRADITÓRIO
AC TC DE 1995/02/22 IN DR IIS 1995/06/17.
II - Essa condenação pressupõe que a parte respectiva tenha tido oportunidade de se defender da imputação da má fé.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024117 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ REQUISITOS CONTRADITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199809249830637 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1223/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/24/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456 ART3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1992/01/07 IN BMJ N413 PAG625. AC TC DE 1995/02/22 IN DR IIS 1995/06/17. | ||
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| Sumário: | I - A condenação por litigância de má fé, com base em má fé substancial, só pode ter lugar quando o tribunal profira decisão sobre o fundo da causa, ou seja, sobre a relação jurídica material que é objecto da acção. II - Essa condenação pressupõe que a parte respectiva tenha tido oportunidade de se defender da imputação da má fé. | ||
| Reclamações: | |||
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